Questões de Direito Administrativo · UNESPAR

Direito AdministrativoAtos administrativosUNESPAR 2022

UNESPAR – Edital n. 060/ -CPPS (Concurso Público de Agente Universitário)

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente: I- A jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão com efeito vinculante. II-A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quanto tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. III-A teoria dos motivos determinantes é aplicada no direito administrativo brasileiro no caso de funcionário exonerável ad nutum, quando não motivado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.