Questões de Direito Administrativo · COMPERVE
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COMPERVE 2017
UFRN
Questão de Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais: advertência; suspensão, demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou de função comissionada. Em relação a essas penalidades disciplinares, o regime jurídico determina que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.