Nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de ju… (Com. OAB GO 2005)

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Direito AmbientalSNUC – Lei 9.985/2000: conceitos e objetivosCom. OAB GO 2005

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Nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC assinale a alternativa correta:

A( ) Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica é obrigatória a consulta pública que permita identificar a localização e os limites mais adequados.B( ) A desafetação ou a redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.C( ) O espaço aéreo que influi na estabilidade do ecossistema não integra os limites das unidades de conservação.D( ) Os órgãos responsáveis das unidades de conservação não podem receber doações, com encargos, de organizações privadas ou públicas internacionais, mesmo se estas desejarem colaborar com sua conservação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.