Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec
Prefeitura Municipal de Iomerê/SC Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Sobre a gratificação de função, expressa no Art. 22 da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, analise as assertivas abaixo: I. O servidor em estágio probatório poderá desempenhar funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo. II. O valor da gratificação de função será corrigido na mesma data e no mesmo percentual da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, por ato do Poder Executivo. III. A gratificação de função não será incorporada ao vencimento do servidor, em nenhuma hipótese. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
