A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)… (IBFC 2023)

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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD-GO) – Concurso Público, Edital nº 009/

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP). Sobre o assunto, assinale e alternativa que apresente a faixa com largura mínima a ser delimitada nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas urbanas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.