Questão de Direito Civil

Nos termos da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009, relacione os conceitos abaixo e marque a opção CORRETA: 1. CONTRATO DE ( ) Instrumento para formalização da relação entre o Tomador GESTÃO dos recursos e a Entidade Equiparada, após realização de processo de seleção de projetos do Plano de Aplicação. 2. CONTRATO PARA ( ) Conjunto de demonstrativos e documentos, sistematizados EXECUÇÃO DE sob a forma de processo, apresentado pela Entidade PROJETO Equiparada, submetidos à Comissão de Avaliação criada pelo SELECIONADO órgão gestor para apreciação e aprovação, e posterior encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. 3. PRESTAÇÃO DE ( ) É o acordo de vontades bilateral, de direito civil, celebrado CONTAS entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, com a anuência do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, onde há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho, com o objetivo de assegurar a essas entidades autonomias técnica, administrativa e financeira, descentralizando a fiscalização e o controle das atividades relacionadas com a gestão de recursos hídricos. 4. CONTRATO ( ) Todo e qualquer ajuste entre a Entidade Equiparada e particulares, em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no documento, que estabelece os direitos e as obrigações da Entidade Equiparada e do Contratado.