Question

9 CAUS2501 /006-Advogado-SãoPaulo

Em determinado processo judicial, de apuração de im probidade administrativa, o Ministério Público requereu ao juiz, em sua petição inicial, a decretação in limine de indisponibilidade de bens do réu, postulando que a me dida venha a recair sobre valores depositados em cader neta de poupança e sobre um imóvel bem de família do demandado. Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com as alterações o da Lei n 14.230/2021) a respeito da matéria, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) é possível ao juiz decretar a indisponibilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, so bre qualquer valor encontrado, até o limite do valor do dano, mas não poderá fazêlo sobre o bem de família.

Answer

A) não poderá ser decretada a indisponibilidade de bens do réu, seja sobre o dinheiro, seja sobre bem imóvel, antes da sua oitiva.

Answer

C) é vedada a decretação da indisponibilidade da quan tia de até 40 (quarenta) salários mínimos deposita dos em caderneta de poupança e sobre o bem de família, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

Answer

D) é permitida a decretação de indisponibilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e, tam bém, de forma excepcional, sobre o bem de família.

Answer

E) é possível ao juiz decretar a indisponibilidade dos va lores depositados em caderneta de poupança, sobre qualquer valor encontrado, até o limite do valor do dano e, também, de forma excepcional, sobre o bem de família.

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