Questões de Educação e Pedagogia · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SP Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SP

Questão de Educação e Pedagogia

O Art. 53, do capítulo IV, do Estatuto da Criança e Adolescente (1990), cita que deverá ser assegurado, à criança e ao adolescente, o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, o que quer dizer:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.