Question

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foi instituído como sistema oficial de processos eletrônicos no âmbito de diversos órgãos públicos brasileiros. Sua implementação está fundamentada em marcos normativos federais que estabelecem as diretrizes para o uso do meio eletrônico na realização de processos administrativos. O Decreto n.º 8.539/2015 dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Complementarmente, a Portaria n.º 1.042/2015, do Ministério da Educação, instituiu o SEI como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito daquele ministério. Considerando as características do SEI e sua base normativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O SEI é um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos que permite produção, assinatura e trâmite de documentos, com acesso remoto via navegadores web, conforme as diretrizes do processo administrativo eletrônico.

Answer

B) O SEI foi instituído exclusivamente para o Ministério da Educação pela Portaria n.º 1.042/2015, não podendo ser utilizado por outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal.

Answer

C) O Decreto n.º 8.539/2015 estabelece que todos os processos administrativos devem obrigatoriamente ser realizados em papel, sendo o meio eletrônico permitido apenas em caráter excepcional.

Answer

D) O SEI opera exclusivamente em ambiente offline, não permitindo o acesso remoto ou a integração entre diferentes órgãos públicos, conforme determinado na Portaria n.º 1.042/2015.

Answer

E) A Portaria n.º 1.042/2015 determina que o SEI deve ser utilizado apenas para documentos sigilosos, enquanto os documentos públicos devem permanecer exclusivamente em meio físico. 12 CRQ-XVI • Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, o espaço para rascunho indicado no presente caderno. Em seguida, transcreva o texto para a respectiva folha de texto definitivo da prova discursiva, no local apropriado, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos. • Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de 30 linhas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito na folha de texto definitivo. • O texto deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta. Em caso de rasura, passe um traço sobre o conteúdo a ser desconsiderado e prossiga o registro na sequência. Não será permitido o uso de corretivo.

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