Question

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

Accepted Answer

D) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, inclusive em relação às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

Answer

A) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei.

Answer

B) Fiscalizar sua execução.

Answer

C) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Answer

E) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

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