Assinale a alternativa CORRETA. (IAUPE 2010)

Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)IAUPE 2010

SERES PE

Assinale a alternativa CORRETA.

AO registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.BSegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.CO crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.DO crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.EAs alternativas “B” e “C” estão corretas. Considere a seguinte situação:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.