Question

Segundo a Lei 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Accepted Answer

A) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades da Administração Pública, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Answer

B) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Answer

C) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades da Administração Pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Answer

D) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

Answer

E) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência, em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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