Questão de Legislação Penal Especial

Assinale V (verdadeiro) ou F (Falso) para as afirmativas a seguir. ( ) Segundo a Lei nº 13.869/19, aquele que decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais estará passível à pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa. ( ) Conforme a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. ( ) Segundo a Lei nº 7.716/89, incorrerá em crime quem impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, em virtude de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. ( ) De acordo com a Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - é facultado ao Estado, a sociedade e a família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos; salvo à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. ( ) Conforme a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/06 - é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a: