Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011FUNRIO 2018
CGE RO
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
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De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527/2011, “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.” Avalie, com base nesse artigo, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V): • Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. • Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. • São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. As afirmativas são respectivamente:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


