A respeito dos agentes públicos, a Cons… (FUNCERN 2018)

Questões de Direito Administrativo · FUNCERN

Direito AdministrativoOutros temasFUNCERN 2018

Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte

Noções de Direito Administrativo: Agentes Públicos. – 1 questão

A respeito dos agentes públicos, a Constituição da República assegura que:

Aos cargos, empregos e funções públicas são reservados para brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.Bo prazo de validade do concurso público será de dois anos, sendo em regra improrrogável.Cos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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