Question

Um estado propõe um projeto regional para implantar o Programa Criança Feliz e ampliar ações de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) em vários municípios, condicionando o cofinanciamento federal à transferência da gestão dos CRAS para a administração estadual. Diante disso, e considerando as diretrizes da NOB-SUAS e as normas do Ministério do Desenvolvimento Social/Fundo Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa que descreve corretamente como devem proceder os municípios que contestam a imposição:

Accepted Answer

D) Exigir pactuação conforme NOB-SUAS: adesão por termos/pactos, uso do Cadastro Único, manutenção da gestão municipal dos serviços tipificados, participação dos Conselhos e observância de instrumentos de cofinanciamento e prestação de contas.

Answer

A) Aceitar a centralização e transferir a gestão dos CRAS para o estado, porque o financiamento federal do Programa Criança Feliz só é liberado se a execução estiver unificada sob gestão estadual.

Answer

B) Recusar as verbas federais e priorizar somente medidas locais financiadas por recursos próprios, pois o MDS exige que todas as verbas federalizadas sejam aplicadas exclusivamente por entidades estatais (e não por prefeituras).

Answer

C) Aceitar a exigência do estado, mas subcontratar imediatamente uma ONG para operar os CRAS em nome do município, evitando qualquer participação direta da prefeitura na gestão dos serviços tipificados.

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