Questões de Direito Administrativo · UFSM

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)UFSM 2024

UFSM Concurso Técnico-Administrativos 078/

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Tomando por base o texto da lei, considere as afirmativas a seguir. I → A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, quando comprovado o dolo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. II → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições III → A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. IV → A obrigação de reparar o dano não se comunica com os sucessores do servidor causador do dano. Estão corretas

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