Questões de Direito Tributário · UNIVIDA
Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalUNIVIDA 2024
CM Piraí do Sul
Questão de Direito Tributário
Na municipalidade X, durante uma inspeção, os agentes fiscais constataram que o estabelecimento Y estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa constatação, os fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva para que o estabelecimento regularizasse sua situação perante o Município. Nesse cenário, qual foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.