As normas legais trabalhistas acerca da… (Com. Conc. (PGE GO) 2013)

Questões de Direito do Trabalho · Com. Conc. (PGE GO)

Direito do TrabalhoSalário e remuneraçãoCom. Conc. (PGE GO) 2013

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As normas legais trabalhistas acerca da remuneração estabelecem que

Aincluem-se no salário as ajudas de custo que excedam à metade do valor do salário.Bo transporte fornecido pelo empregador para deslocamento até o local de trabalho e retorno não integra o salário, desde que o local de trabalho não seja servido por transporte público.Ca assistência médica, hospitalar ou odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde, tem natureza de salário in natura .Das vantagens seguro de vida e previdência não têm natureza salarial.Eao empregador incumbe suportar os riscos do empreendimento, sendo-lhe vedado efetuar desconto salarial em razão de dano provocado pelo empregado, ainda que haja previsão contratual, salvo a hipótese de dolo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.