As Normas Gerais de Direito Financeiro… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto CONSULPAM

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)Instituto CONSULPAM 2023

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As Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e determinam que deverão integrar a Lei de Orçamento, EXCETO:

ASumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.BQuadro discriminativo da receita por fontes e respetiva legislação.CQuadro das dotações por órgãos do governo e da administração.DQuadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.