Question

João, responsável legal por sua genitora, pessoa com deficiência que demanda cuidados imprescindíveis, é servidor público municipal estável da prefeitura de Porto Velho. Recentemente, ele assumiu o cargo de diretor de operações em uma grande empresa privada de engenharia civil que possui um contrato administrativo vigente, sob cláusulas uniformes, para o fornecimento de materiais de pavimentação ao município. Paralelamente, João foi eleito para integrar a diretoria do sindicato de sua categoria funcional. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Para exercer o mandato sindical com exclusividade, João poderá ficar totalmente à disposição do sindicato, com ônus para o seu órgão público de origem.

Answer

A) O período em que João permanecer afastado para o exercício do mandato sindical será computado integralmente para efeitos de aposentadoria, sendo-lhe assegurado, inclusive, o cômputo regular para fins de promoção por merecimento.

Answer

B) João deverá ser demitido do serviço público municipal, haja vista a proibição absoluta de que qualquer servidor ocupe cargo de direção em empresa que realize contratos com o município.

Answer

C) A chefia de João poderá determinar, de ofício e de forma motivada, com o fim de otimizar a estrutura administrativa, a sua transferência para uma repartição situada em outro distrito municipal durante o efetivo exercício de seu mandato eletivo sindical.

Answer

D) João tem direito adquirido à redução de até um terço de sua carga horária funcional ordinária, em razão de sua responsabilidade para com sua genitora.

Mais questões de Outros temas