Inconformado com a decisão do colegiado… (Marinha 2025)

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Inconformado com a decisão do colegiado do Tribunal Marítimo por unanimidade quanto ao mérito e por maioria quanto à pena, um Mestre de Cabotagem decide recorrer. Assim, que recurso é cabível e qual é o prazo para recorrer nessa situação?

AAgravo de Instrumento no prazo de cinco dias a contar da data da decisão proferida pelo Juiz.BEmbargos de Declaração no prazo de cinco dias a contar da data da publicação no e-DTM.CEmbargos de Nulidade no prazo de cinco dias a contar da data da publicação no e-DTM.DEmbargos Infringentes nos dez dias seguintes ao da publicação do acórdão no órgão oficial.ERecurso de Apelação no prazo de quinze dias a contar da data da publicação no e-DTM.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.