Question

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(CHS 2020)30.O legislador redige as leis dentro de um espírito de sistema, visando à coerência, à harmonia interna das suas disposições e à adequada inserção no sistema jurídico como um todo. Consoante dispõe o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018, marque a alterativa correta:

A) A sistematização de leis complexas observa o esquema, do mais abrangente ao mais específico da seguinte maneira: livros, títulos, seções, subseções, capítulos e artigos. B) O artigo conterá a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos. C) Os incisos são utilizados como elementos discriminativos apenas de artigos. D) Os itens são desdobramentos dos incisos e são representados por números cardinais.

A norma jurídica, por um lado, compreende a previsão genérica de atos e fatos da vida social. Por outro, tem por missão informar ao cidadão sobre direitos e deveres por ela criados ou disciplinados, de forma clara e objetiva. Sobre os tópicos de técnica legislativa, previstos no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018, marque a alternativa correta:

Accepted Answer

B) Na hipótese de alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada, cujo uso não é obrigatório para indicar a manutenção e a não alteração do trecho do artigo.

Answer

A) É possível dispor sobre alterações de mais de uma norma no mesmo artigo ou dividir alterações do mesmo ato normativo em diversos artigos da norma alteradora.

Answer

C) A retificação se refere aos casos em que texto publicado corresponde ao texto subscrito pela autoridade, mas que continha lapso manifesto, e não requer nova assinatura pelas autoridades envolvidas.

Answer

D) Republicação designa apenas a hipótese de o texto publicado não corresponder ao original assinado pela autoridade.

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