Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)FGV 2016
CODEBA
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I. comprovação de idoneidade. II. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. III. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.