Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
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Questão de Direito Processual Penal
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas
processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes. De acordo com o entendimento do STF, nas normas regimentais, a ausência de previsão de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis afronta os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório, pois, nessa condição, o parquet se equipara às partes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.