A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre… (UFMT 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · UFMT

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)UFMT 2022

UFMT – Polícia Militar de Mato Grosso (Editais 003 e 004/ -SEPLAG/SESP/MT)

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos:

ASuspensão de direitos políticos pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos.BSuspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.CCassação de direitos políticos.DPrestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.ELimitação de fim de semana.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.