Questões de Direito Previdenciário · Selecon
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PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
Questão de Direito Previdenciário
LL é beneficiário do sistema de Seguridade Social e atua, como cidadão, na defesa da eficiência do sistema de ajuda aos necessitados. Nos termos da Lei nº 14.176/2021, houve ampliação do limite de renda para o deferimento do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa portadora de deficiência que fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.