Question

Leia o artigo 218 do CTB. “Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração – média; Penalidade – multa; II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento): Infração – grave; Penalidade – multa; III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento): Infração – gravíssima; Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.” Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) As porcentagens não são limites de tolerância, mas sim utilizadas para correta caracterização e apenamento da infração cometida.

Answer

A) O artigo permite que se transite num limite de tolerância de até 20 ou 50% superior à velocidade máxima regulamentada, conforme o trecho de via, sem que isso se constitua em infração de trânsito.

Answer

B) Por não estabelecer o fator multiplicador da multa nos Incisos I e II, os órgãos de trânsito não têm podido aplicar a multa agravada do Inciso III.

Answer

D) Por não estabelecer a pontuação relativa a cada Inciso, as infrações de excesso de velocidade acabaram não mais incidindo na pontuação lançada da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir.

Answer

E) O artigo omite a tipificação da infração de se transitar em velocidade superior a 50% da velocidade máxima regulamentada, conforme trecho da via, o que impossibilita o apenamento desta conduta.

Lei seca citada

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