Questões de Direito Civil · MPSC
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MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Civil
₾ 6 Sobre os dois modelos de ações coletivas mais difundidos na doutrina processual coletiva – Modelo da Verbandsklage e
Modelo das Class Actions, julgue os itens a seguir. Diferentemente do modelo aberto das Class Actions, o Modelo da Verbandsklage adota métodos, instrumentos e técnicas processuais fechados e admite exclusivamente as tutelas específicas das obrigações de fazer e de não-fazer, excluindo-se de seu espectro as ações de cunho condenatório.
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