Questões de Educação e Pedagogia · Pró-Reitoria GP CP2
Educação e PedagogiaECA – Direito à educação e proteção da criançaPró-Reitoria GP CP2 2017
CP II
Questão de Educação e Pedagogia
A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente. Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se
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