A respeito da Convenção Americana sobre… (Vunesp 2023)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosVunesp 2023

PC SP

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos H umanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto afirmar que

Aestabelece que a sanção penal a ser aplicada deve ser aquela vigente no momento da ocorrência do d elito, ainda que lei posterior venha estipular pena mais grave ou mais leve.Bgarante ao acusado, que não nomear defensor, o direito de ser assistido por um defensor do Estado, salvo renúncia desse direito pelo próprio acusado.Cassegura o direito de livre associação com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.Dé o documento que aboliu a pena de morte e a prisão civil por dívidas entre os países signatários.Eveda a pena de trabalhos forçados, inclusive eventuais serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.