O auto de infração é o ato processual q… (FSADU (UFMA) 2008)

Questões de Engenharia e Arquitetura · FSADU (UFMA)

Engenharia e ArquiteturaCódigo de ética profissional da engenhariaFSADU (UFMA) 2008

CREA MA

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,

Aunicamente nos dispositivos das Leis nº 4.950-A e 5.194 ambas de 1966 e 6.496 de 1977.Bcom base nos instrumentos normativos do CREA e CONFEA.Cnos dispositivos das leis, decretos e instrumentos normativos do CREA e CONFEA.Dsomente por resoluções específicas do CONFEA.Epor resoluções específicas do CREA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.