Questões de Direito Tributário · CETREDE
Direito TributárioOutros temasCETREDE 2017
Prefeitura de Aquiraz - CE
Questão de Direito Tributário
Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir. I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.