Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasCBMGO 2024
CBMGO – CHOA (processo seletivo interno)
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - CHOA 2024 Tipo - A Página 5
Segundo o art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares estaduais, regidos por estatutos próprios. Assim sendo, faça a análise dos itens a seguir. I. As patentes, conferidas pelo Governador, na forma da lei, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. II. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei. III. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em efetivo serviço, a filiação a partido político. IV. As praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídas da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

