Questão de Direito Civil

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define o como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o princípio da é o que diz respeito à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Ainda, a Lei estabelece que, entre as sanções administrativas em razão das infrações cometidas na LGPD, poderá ser aplicada multa simples aos agentes de tratamento de dados de até por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.