No que compete à Lei 13.146, de 06 de j… (CETREDE 2016)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – acessibilidade, barreiras e tecnologia assistivaCETREDE 2016

Pref Trairi

No que compete à Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, em seu Art. 54, são sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, EXCETO.

AA concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.BA outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.CA aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.DA aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.EAs atividades de fiscalização e a imposição de sanções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.