Question

A doutrina de um modo geral enumera como alguns dos principais deveres impostos aos agentes administrativos pelo ordenamento jurídico: Poder-dever de agir; dever de eficiência; dever de probidade; dever de prestar contas. Assim é falso dizer que:

Accepted Answer

C) O dever de eficiência é um novo paradigma introduzido no texto constitucional – com o que se explicitou o intuito de adotar o modelo de gestão pública doutrinariamente denominado “administração gerencial”, marcado pela ênfase nos controles de resultados e flexibilização dos controles de procedimentos;

Answer

A) A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da administração pública, pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal;

Answer

B) O dever de eficiência traduz na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa, na imposição de que o administrador e os agentes públicos em geral tenham sua atuação pautada na celeridade;

Answer

D) O dever de probidade é imposto a todo e qualquer agente público, sendo que a prática de atos de improbidade administrativa acarretarão: a) a suspensão dos direitos políticos; a perda da função pública; a indisponibilidade dos bens; e o ressarcimento ao erário;

Answer

E) É dever de probidade a todo o servidor público e terceiro envolvido com a Administração Pública, o disposto no parágrafo unico do art. 70 da CF. “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

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