Question

A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013. Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.

Answer

A) é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.

Answer

B) deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.

Answer

C) exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Answer

D) deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.

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