Serviço SocialConjunto CFESS/CRESS e resoluções sobre o exercício profissionalIBFC 2017
TJ PE
Questão de Serviço Social
A Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a: I. Apresentação de comprovante de residência atualizado. II. Pagamento de Contribuições Compulsórias. III. Realização de provas para validação dos estudos. IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados. V. Comprovação da realização de estágio curricular não obrigatório. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.