A respeito da recuperação judicial, ext… (Com. OAB GO 2006)

Questões de Direito Empresarial · Com. OAB GO

Direito EmpresarialDisposições comuns à recuperação judicial e à falênciaCom. OAB GO 2006

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A respeito da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e sociedade empresária, é correto afirmar que:

A( ) Estão regulados pela Lei no 11.101/2005 que entrou em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.B( ) As disposições previstas na mencionada lei se aplicam à empresa pública e à sociedade de economia mista.C( ) São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte nos mencionados procedimentos judiciais.D( ) A competência para homologar plano de recuperação extrajudicial, deferir recuperação judicial ou decretar falência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.