A competência administrativa de invalid… (Vunesp 2003)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAtos administrativosVunesp 2003

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A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é

Adiscricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração.Bdiscricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato.Cvinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade.Dvinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.