Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2016
DPU
Questão de Direito Processual Penal
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.
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