Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

37 Assinale a alternativa que completa adequadamente a frase a seguir: De acordo com a Lei Federal n.º 8.742/93, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO . A) supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. B) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. C) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, admitindo-se comprovação de necessidade, ainda que vexatória. D) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. E) divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. 38 Assinale a alternativa que completa adequadamente a frase a seguir: Nos termos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.742/93, compete aos municípios . A) destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social. B) cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local. C) atender às ações assistenciais de caráter de emergência. D) estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social. E) prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. Elaboração: CEC – Núcleo de Concursos É permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Folha 13/14