Serviço SocialLei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)UNESC 2025
Pref Maracajá
Questão de Serviço Social
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O Artigo 12 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define as responsabilidades da União em relação à política de assistência social no Brasil. Dentre essas responsabilidades, estão: I.Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal. II.Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. III.Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do SUAS. É CORRETO o que se afirma em:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.