Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Cebraspe
Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasCebraspe 2021
ICMBIO
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Com base no que dispõe a Lei n.º 5.197/1967, julgue os itens subsequentes, a respeito de atividades de caça. A licença para caçar com armas de fogo, expedida por órgão competente, afasta a necessidade de emissão do porte de arma pela Polícia Civil. No entanto, a lei proíbe o uso de armas à bala para atividade de caça a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública, assim como o uso de armas de calibre 22 para caça de animais de porte superior ao tapiti.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.