Questão de AFO e Direito Financeiro

“O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira”. De acordo com o Art. 12 da Lei Nº 10.180/2001, compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal: I – Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública. II – Controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional. III – Estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual. Auditor IV – Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública. Julgue os itens acima e em seguida assinale a alternativa que contém apenas as proposições corretas: