Questão de Ética no Serviço Público

01. Os agentes públicos, ante a aplicação teoria 02. do órgão (ou da imputação volitiva), atuam represen- 03. tando a Administração Pública, vale dizer, a vontade do 04. agente público se confunde com a do Estado, poder- 05. dever conferido ele pelo ordenamento jurídico. 06. Não se trata, portanto, de uma relação de mandato, 07. haja vista a impossibilidade de o Estado manifestar sua 08. vontade senão pela atuação do próprio agente público. 09. Não se trata, de igual modo, de uma relação de repre- 10. sentação, uma vez que o Estado é sujeito de direito, ou 11. seja, pessoa jurídica de direito público interno, dotada 12. de personalidade jurídica, capaz de responder 13. danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 14. terceiros, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição 15. Federal de 1988. 16. Se o agente público presenta a Administração 17. Pública, é evidente que sua atuação deve estar alinhada o 18. com o princípio fundamental republicano (art. 1 da 19. Constituição Federal de 1988), no qual a Administração 20. Pública deve servir à sociedade, em detrimento de uma 21. Administração Patrimonial, em que os cargos públicos 22. são tidos como “propriedade” do soberano, e, conse- 23. quentemente, os agentes públicos agem para garantir 24. a proteção e os interesses desse soberano e dos seus 25. “apadrinhados”, e não o interesse público. 26. Servir à res publica, assim, significa atuar de modo 27. impessoal, sem preferências, favoritismos, corporati- 28. vismos, mas também sem perseguições, sectarismos, 29. acossamentos. 30. A expressão “imparcialidade” representa o antônimo 31. da expressão “parcialidade”. Ser parcial significa possuir 32. um interesse específico, logo, quem é parcial, natural- 33. mente terá a tendência a proteger o seu interesse. O 34. próprio conceito de “parte”, para fins processuais, 35. indica se tratar de um sujeito parcial, uma vez que 36. possui interesse específico que a decisão lhe seja favo- 37. rável. 38. O agente público, principalmente aquele dotado de 39. poder de decisão, não pode agir visando a proteger seus 40. interesses pessoais ou mesmo dos administrados; ao 41. revés, deve estar interessado, apenas, em aplicar o 42. ordenamento jurídico e prestar um bom serviço público. 43. É importante destacar que a imparcialidade não se 44. confunde com a neutralidade. Ser neutro significa 45. distanciar-se absolutamente do objeto de análise, 46. evitando levar em consideração as experiências de 47. vida, as memórias, é uma utopia. Adaptado de: PAULA, E. L. N. de. Reforma Administrativa: novos princípios da Administração Pública. Revista do TCU, n. 146, 2020, p. 38-40. Disponível em: <https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/issue/view/91>. Acesso em: 07 jul. 2026.