Question

O texto constitucional de 1988, no que diz respeito às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, vem sendo continuamente alterado, abandonando-se paulatinamente o sistema de benefícios dotados de integralidade e paridade, e passando-se a adotar a sistemática de benefícios calculados com base na média das contribuições previdenciárias, ao lado do modelo de previdência complementar. Levando em consideração essa informação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Aos servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público a partir de 26/09/2017, será aplicável, no cálculo de seus benefícios previdenciários, o valor correspondente ao limite máximo pago pelo regime previdenciário previsto no art. 201 da Constituição Federal.

Answer

A) Os servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 estão inseridos no sistema previdenciário complementar de que trata o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal.

Answer

B) O regime previdenciário previsto pela Lei Municipal de Curitiba nº 15.072/2017 não alcança os ocupantes de cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer

D) A criação de regime previdenciário complementar destinado aos servidores da Câmara Municipal de Curitiba, nos termos do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, exige o estabelecimento de um órgão gestor próprio.

Answer

E) Os servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público anteriormente à vigência da Lei Municipal de Curitiba nº 15.072/2017 não poderão optar pelo regime previdenciário instituído por essa norma.

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