Questões de Direito Penal · UFMT

Direito PenalTeoria do crimeUFMT 2016

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Questão de Direito Penal

Segundo o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, começa a imputabilidade penal aos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.