Questão de Língua Portuguesa

Uma das fontes mais importantes do Direito é a lei. Ela é o direito positivo, vigente e exigível, que externa um comando do Estado, feito graças ao seu poder legiferante (legislativo). Estabelece a Constituição Federal, no art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Visando criar um método uniforme e padronizado para confecção das leis, a Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Segundo prevê a lei em questão, a lei que vier a ser confeccionada deve vir estruturada em três partes básicas: I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: